Termos de Uso

Documento aplicável ao canal de produto Nittida (gestão de clínicas e consultórios).

Estes Termos de Uso ("Termos") regem a contratação e o uso da plataforma Nittida ("Plataforma"), solução de gestão para clínicas e consultórios de psicologia e áreas multidisciplinares, operada pela equipe da plataforma Minha Leve Rotina ("Operadora da Plataforma", "nós"). Ao criar uma conta, concluir o cadastro da clínica ou utilizar a Plataforma, o contratante ("Contratante", "Clínica", "você") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade correspondente.

Se você não concorda com estes Termos, não utilize a Plataforma.

1. Definições

• Plataforma: o conjunto de sistemas Nittida, incluindo o portal web da equipe ("Portal"), a página pública da clínica, os aplicativos para pacientes (Nittida Conecta e aplicativo com a marca da clínica), as integrações e as APIs associadas.
• Contratante: a pessoa jurídica ou o profissional autônomo que contrata a Plataforma e é o responsável legal pela conta.
• Responsável pela Conta: a pessoa física indicada pelo Contratante no cadastro, com poderes para aceitar estes Termos, gerir a assinatura e responder pela conta.
• Equipe: usuários vinculados à conta do Contratante (profissionais, recepção, administração), com acessos individuais atribuídos pelo Contratante.
• Pacientes: pessoas físicas atendidas pelo Contratante, cujos dados são tratados na Plataforma por conta e ordem do Contratante.
• Dados de Pacientes: quaisquer dados pessoais de Pacientes registrados na Plataforma, incluindo dados sensíveis de saúde (prontuário, evoluções, documentos clínicos).

2. Objeto

2.1. A Plataforma é licenciada na modalidade de software como serviço (SaaS), de forma não exclusiva, intransferível e limitada ao período de vigência da assinatura, para uso na gestão da operação da clínica do Contratante: agenda, prontuário eletrônico, financeiro, convênios, comunicação com pacientes, equipe e recursos de apoio com inteligência artificial.

2.2. A Plataforma é uma ferramenta de gestão e apoio. A Plataforma não presta serviços de saúde, não realiza atos privativos de profissionais de saúde e não interfere na relação profissional–paciente. Toda decisão clínica, diagnóstica, terapêutica ou administrativa é de responsabilidade exclusiva do Contratante e dos profissionais habilitados que a tomam.

2.3. Funcionalidades podem ser adicionadas, aprimoradas, substituídas ou descontinuadas ao longo do tempo, preservando-se as funções essenciais contratadas. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais da Plataforma.

3. Cadastro, conta e acesso

3.1. O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Contratante responde civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas, incluindo registro profissional e documentos enviados na validação.

3.2. A ativação da conta depende de validação cadastral pela nossa equipe, que pode solicitar documentos complementares e, a seu critério fundamentado, recusar cadastros que violem estes Termos ou a legislação.

3.3. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Contratante é responsável por: (a) manter a confidencialidade das credenciais da sua conta e da sua Equipe; (b) atribuir a cada membro da Equipe o perfil de acesso adequado às suas funções; (c) revogar imediatamente acessos de pessoas desligadas; e (d) todos os atos praticados a partir das contas da sua Equipe.

3.4. A Plataforma oferece controles de acesso por perfil e trilhas de auditoria. O uso desses controles é de responsabilidade do Contratante.

4. Proteção de dados — papéis e responsabilidades (LGPD)

4.1. Para os dados cadastrais do Contratante e da sua Equipe, a Operadora da Plataforma atua como controladora, nos termos da Política de Privacidade.

4.2. Para os Dados de Pacientes, o Contratante é o controlador (define finalidades e meios do tratamento no contexto da prestação dos seus serviços de saúde) e a Operadora da Plataforma atua como operadora, tratando os dados exclusivamente conforme instruções documentadas do Contratante refletidas nas funcionalidades da Plataforma (Art. 5º, VI e VII, da Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

4.3. Como controlador dos Dados de Pacientes, o Contratante é responsável por: (a) possuir base legal válida para o tratamento; (b) obter os consentimentos exigíveis, inclusive para teleatendimento, gravação de sessões e uso de recursos de IA quando aplicável, utilizando ou não os modelos disponibilizados pela Plataforma; (c) atender aos direitos dos titulares (Art. 18 da LGPD), com o apoio das ferramentas do Portal do DPO da Plataforma; (d) observar as normas dos conselhos profissionais aplicáveis (ex.: resoluções do CFP e do CFM sobre prontuário, sigilo e documentos); e (e) tratamento de dados de crianças e adolescentes em conformidade com o Art. 14 da LGPD.

4.4. A Operadora da Plataforma compromete-se a: (a) tratar Dados de Pacientes somente para a prestação do serviço contratado; (b) adotar medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis (controle de acesso por perfil, trilhas de auditoria, criptografia em repouso e em trânsito, backups criptografados com validação de restauração); (c) comunicar o Contratante sobre incidentes de segurança relevantes que afetem seus dados, em prazo compatível com a Resolução CD/ANPD nº 15/2024; (d) auxiliar, na medida do razoável, no atendimento a solicitações de titulares e autoridades; e (e) ao término do contrato, disponibilizar a exportação dos dados e, após o prazo do item 13.4, eliminá-los, ressalvadas as retenções legais.

4.5. O Contratante autoriza o uso de suboperadores (infraestrutura de nuvem, envio de e-mails, pagamentos, assinatura eletrônica, provedores de IA, mensageria), listados na Política de Privacidade, que podem ser atualizados mediante publicação.

5. Planos, pagamentos e período de teste

5.1. Assinatura e ciclos. O uso da Plataforma depende de assinatura ativa em um dos planos vigentes, contratada em um dos ciclos de cobrança oferecidos — mensal, trimestral ou anual —, com preços, cotas e condições apresentados no momento da contratação e disponíveis na Central de Produtos e no Portal (tela "Minha Assinatura"). O preço de cada plano é sempre informado com a periodicidade do próprio ciclo contratado (por mês, por trimestre ou por ano). Ciclos mais longos podem ter condições mais vantajosas, como contrapartida pela fidelidade escolhida pelo Contratante.

5.2. Meio de pagamento. Pagamentos são processados por instituições de pagamento parceiras (atualmente a Stripe). A Plataforma não armazena dados completos de cartão. O Contratante autoriza a cobrança recorrente no meio de pagamento cadastrado e compromete-se a mantê-lo válido e atualizado, o que pode ser feito a qualquer momento pelo Portal ("Atualizar cartão").

5.3. Renovação automática. A assinatura renova-se automaticamente ao fim de cada ciclo contratado, pelo mesmo plano, pelo mesmo ciclo e no mesmo meio de pagamento, pelo preço vigente informado ao Contratante, salvo cancelamento feito pelo Contratante antes do início do próximo ciclo de cobrança (item 13.2). A data da próxima cobrança e a data-limite para cancelar sem nova cobrança ficam sempre visíveis no Portal, na tela "Minha Assinatura", e constam dos e-mails enviados pela Plataforma.

5.4. Período de teste. Quando concedido, o período de teste gratuito tem a duração informada na contratação (atualmente 7 (sete) dias corridos), dá acesso ao sistema completo, é único por conta e exige o cadastro de um meio de pagamento válido no checkout. Nenhuma cobrança é feita durante o período de teste. Ao fim do teste, a primeira cobrança do ciclo contratado é realizada automaticamente no meio de pagamento cadastrado, salvo cancelamento antes do término do teste. A Plataforma envia ao Responsável pela Conta, com pelo menos 2 (dois) dias de antecedência da primeira cobrança, um aviso por e-mail com o valor, a data e o link para cancelar. O Contratante pode encerrar o teste a qualquer momento pelo Portal, sem qualquer ônus.

5.5. Upgrade de plano ou de ciclo. O Contratante pode, a qualquer momento, migrar para um plano superior e/ou para um ciclo mais longo ("upgrade"). O upgrade tem efeito imediato: o valor já pago pelo período restante do plano anterior é creditado proporcionalmente, a diferença é cobrada no ato no meio de pagamento cadastrado e um novo ciclo de cobrança passa a contar a partir da data da troca. Antes da confirmação, o Portal exibe o valor a ser cobrado hoje e a nova data de renovação (durante o período de teste a troca de plano não gera cobrança imediata; a primeira cobrança, no fim do teste, já sai no valor do plano escolhido). Não é permitida a redução de plano ou de ciclo ("downgrade") durante o período contratado: o Contratante que desejar um plano menor ou um ciclo mais curto deve cancelar a assinatura atual (item 13.2), manter o acesso integral até o fim do período já pago e, a partir de então, contratar o novo plano.

5.6. Inadimplência. Se a cobrança da renovação falhar, a assinatura passa à condição de pagamento pendente: o Responsável pela Conta é avisado no Portal e por e-mail, e a instituição de pagamento realiza novas tentativas de cobrança automaticamente. Persistindo a falha após o prazo de regularização informado no aviso (atualmente 14 (quatorze) dias corridos, prazo que a Operadora da Plataforma pode ajustar mediante publicação), o acesso ao Portal é bloqueado e substituído por uma tela de regularização, na qual o Contratante pode atualizar o meio de pagamento e quitar o valor devido. Durante o bloqueio os dados são integralmente preservados. A regularização restabelece o acesso; a ausência de regularização leva ao encerramento da assinatura, aplicando-se o item 13.5.

5.7. Reajuste de preços. Preços podem ser reajustados mediante comunicação prévia ao Responsável pela Conta, por e-mail e no Portal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, aplicando-se o novo valor apenas a partir da renovação seguinte ao término desse prazo. O Contratante que não concordar com o reajuste pode cancelar a assinatura, sem qualquer ônus adicional, até a data da renovação, mantendo o acesso integral até o fim do período já pago.

5.8. Cupons, campanhas e add-ons. Cupons e condições promocionais valem conforme as regras divulgadas na respectiva campanha e não são cumulativos, salvo indicação expressa. Recursos adicionais contratados à parte ("add-ons") são cobrados proporcionalmente junto da assinatura, acompanham o seu ciclo de renovação e encerram-se com ela.

5.9. Documentos fiscais e comprovantes. Os comprovantes e as faturas de cada cobrança ficam disponíveis no Portal, na tela "Minha Assinatura", e podem ser baixados a qualquer momento durante a vigência da assinatura.

6. Uso aceitável

6.1. É vedado ao Contratante e à sua Equipe: (a) usar a Plataforma para fins ilícitos ou em desacordo com normas profissionais; (b) violar direitos de terceiros, incluindo privacidade e propriedade intelectual; (c) tentar acessar dados de outras contas, burlar controles de segurança, realizar engenharia reversa, varreduras ou testes de intrusão não autorizados; (d) revender, sublicenciar ou compartilhar o acesso fora da sua operação; (e) inserir conteúdo malicioso; (f) usar os canais de comunicação da Plataforma (e-mail, WhatsApp, notificações) para SPAM ou comunicações sem base legal.

6.2. O descumprimento pode ensejar suspensão preventiva do acesso, mediante notificação, sem prejuízo de rescisão e demais medidas cabíveis.

7. Conteúdo clínico, documentos e inteligência artificial

7.1. Os registros clínicos pertencem ao Contratante e aos profissionais responsáveis, que respondem pelo seu conteúdo. A Plataforma provê mecanismos de integridade (trava de documentos emitidos, numeração sequencial, hash de conteúdo e trilha de auditoria), sem interferir no teor dos registros.

7.2. Recursos de IA são exclusivamente de apoio (organização de informações, transcrição, sugestões de texto, sinalização de padrões para a coordenação). Nenhum recurso de IA da Plataforma realiza diagnóstico, prescreve conduta ou substitui a avaliação do profissional. O profissional deve revisar todo conteúdo gerado com apoio de IA antes de utilizá-lo. O uso de IA sobre dados de sessões depende das configurações e consentimentos aplicáveis, e os acessos são auditados.

7.3. A assinatura eletrônica de documentos, quando utilizada, é provida por parceiro especializado, nos termos da Lei nº 14.063/2020. Cabe ao Contratante avaliar a adequação do tipo de assinatura a cada documento.

8. Aplicativos para pacientes

8.1. O aplicativo do ecossistema (Nittida Conecta) é disponibilizado nos planos vigentes conforme o catálogo. O aplicativo com a marca da clínica ("white label"), quando incluído no plano, consiste na publicação do aplicativo do ecossistema com a identidade visual do Contratante, sujeito às políticas e prazos de revisão das lojas de aplicativos (Apple App Store e Google Play), que não são controlados pela Plataforma.

8.2. O Contratante autoriza o uso do seu nome, logotipo e identidade visual exclusivamente para a configuração e publicação do aplicativo e das páginas da clínica, declarando ser titular desses direitos.

9. Comunicações com pacientes

9.1. Lembretes, confirmações e mensagens enviados pela Plataforma em nome da clínica (e-mail, WhatsApp, notificações) utilizam a identidade visual do Contratante e são disparados conforme as configurações feitas pelo Contratante, que responde pela base legal dessas comunicações perante seus Pacientes.

9.2. A entrega de mensagens depende de serviços de terceiros (operadoras, provedores de e-mail, Meta/WhatsApp) e não é garantida pela Plataforma.

10. Propriedade intelectual

10.1. A Plataforma, sua marca, código, design, catálogos e documentação pertencem à Operadora da Plataforma ou a seus licenciantes. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao Contratante, exceto a licença de uso do item 2.1.

10.2. Os dados inseridos pelo Contratante (incluindo Dados de Pacientes) pertencem ao Contratante. A Operadora da Plataforma pode utilizar dados agregados e anonimizados (sem identificação de clínicas ou pacientes) para estatísticas, segurança e melhoria do produto.

11. Disponibilidade, suporte e backups

11.1. Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão realizadas preferencialmente fora do horário comercial.

11.2. Backups da base de dados são realizados diariamente, com criptografia e validação de restauração em ambiente isolado. Os backups destinam-se à continuidade do serviço e não substituem as obrigações documentais próprias do Contratante.

11.3. O suporte é prestado pelos canais oficiais informados no Portal, em dias úteis e horário comercial, salvo condição diversa contratada.

12. Limitação de responsabilidade

12.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Operadora da Plataforma por danos decorrentes destes Termos fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

12.2. A Operadora da Plataforma não responde por: (a) decisões clínicas ou administrativas tomadas pelo Contratante ou sua Equipe, ainda que apoiadas em informações ou recursos de IA da Plataforma; (b) atos e omissões da Equipe do Contratante, inclusive uso indevido de acessos; (c) indisponibilidades causadas por terceiros (nuvem, lojas de aplicativos, meios de pagamento, mensageria) ou por força maior; (d) lucros cessantes e danos indiretos, na extensão permitida em lei.

12.3. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas por lei, incluindo as decorrentes de dolo ou de normas de ordem pública.

13. Vigência, cancelamento e rescisão

13.1. Vigência. Estes Termos vigoram enquanto houver conta ativa. A assinatura tem a duração do ciclo contratado e renova-se automaticamente ao fim de cada período, nos termos do item 5.3, salvo cancelamento.

13.2. Cancelamento pelo Contratante — efeito no fim do período pago. O Contratante pode cancelar a assinatura a qualquer momento, diretamente pelo Portal (tela "Minha Assinatura"), sem necessidade de justificativa, aviso prévio ou contato com o suporte. O cancelamento interrompe as renovações futuras e produz efeito ao término do período já pago: até essa data o Contratante mantém acesso integral à Plataforma, nenhuma nova cobrança é realizada e não há reembolso proporcional dos valores já pagos pelo período em curso, ressalvada a hipótese do item 13.3. Para que a próxima cobrança não ocorra, o cancelamento deve ser registrado antes do início do próximo ciclo de cobrança — a data-limite e a data da próxima cobrança são exibidas em destaque no Portal. Enquanto o período já pago não terminar, o Contratante pode reativar a assinatura cancelada pelo Portal, retomando a renovação automática sem nova cobrança imediata.

13.3. Direito de arrependimento (Art. 49 do CDC). Nos 7 (sete) dias corridos contados da primeira cobrança da assinatura (isto é, do fim do período de teste, quando houver, ou da contratação, quando não houver teste), o Contratante pode exercer o direito de arrependimento pelo Portal. Nesse caso, a Plataforma realiza o reembolso integral e automático do valor pago, pelo mesmo meio de pagamento, e a assinatura é encerrada imediatamente, aplicando-se o item 13.5. Decorrido esse prazo, o cancelamento segue a regra do item 13.2. O direito de arrependimento aplica-se à primeira cobrança de cada contratação e não é reaberto por renovações, upgrades ou recontratações.

13.4. Efeitos do término — dados e exportação. Por 90 (noventa) dias após o término da assinatura (por cancelamento, arrependimento, inadimplência ou rescisão), o Contratante pode solicitar e obter a exportação dos seus dados em formato estruturado, inclusive do prontuário dos Pacientes. Após esse prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as retenções exigidas por lei (por exemplo: registros de saúde e documentos fiscais pelo prazo legal mínimo de 5 (cinco) anos ou outro prazo definido pelos conselhos profissionais aplicáveis; trilhas de auditoria pelo prazo legal) e a política de retenção já descrita na Política de Privacidade.

13.5. Encerramento do acesso. Com o término da assinatura (fim do período pago após cancelamento, arrependimento, inadimplência não regularizada ou rescisão), o acesso ao Portal da equipe é bloqueado e substituído por uma tela informativa com a data do término e a opção de contratar novamente; os aplicativos dos Pacientes passam a operar em modo de leitura, preservando a consulta ao histórico sem permitir novos registros; e nenhuma cobrança é realizada sem nova ação explícita do Responsável pela Conta. Os dados permanecem preservados pelo prazo do item 13.4. Uma nova contratação pelo mesmo Contratante restabelece o acesso aos dados preservados.

13.6. Rescisão pela Operadora da Plataforma. Podemos rescindir estes Termos por violação grave (uso ilícito, fraude, risco à segurança ou a terceiros), mediante notificação, ou por descontinuação do produto, com aviso prévio mínimo de 90 (noventa) dias. Na descontinuação, valores pagos referentes a período não usufruído serão reembolsados proporcionalmente.

13.7. Registro das operações. Os aceites destes Termos e das regras da assinatura exibidas no checkout (inclusive o re-aceite de novas versões no Portal) são registrados pela Plataforma com data, hora, versão e resumo criptográfico do documento aceito, identificação do usuário autenticado, endereço IP e navegador, para fins de prova e auditoria. Contratações, upgrades, cancelamentos, reativações e pedidos de reembolso só podem ser realizados pelo Responsável pela Conta autenticado e são registrados com data e hora na assinatura correspondente e nos registros do meio de pagamento.

14. Alterações destes Termos

14.1. Estes Termos são versionados. Alterações serão publicadas com nova versão e comunicadas pelo sistema de notificações do Portal. Alterações materiais exigem novo aceite do Responsável pela Conta, registrado com data, versão e identificação para fins de auditoria.

14.2. O uso continuado da Plataforma após a vigência de uma nova versão não substitui o registro de aceite quando este for exigido, mas implica concordância com ajustes não materiais.

15. Disposições gerais

15.1. Estes Termos não criam vínculo societário, trabalhista, de representação ou franquia entre as partes.

15.2. A tolerância quanto a qualquer descumprimento não implica renúncia de direitos. A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais.

15.3. O Contratante não pode ceder sua posição contratual sem anuência prévia. A Operadora da Plataforma pode ceder estes Termos no contexto de reorganizações societárias, preservadas as condições contratadas.

16. Lei aplicável e foro

16.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e, quando aplicável, a Lei nº 8.078/1990 (CDC).

16.2. Fica eleito o foro do domicílio do Contratante quando a legislação consumerista for aplicável; nos demais casos, as partes elegem o foro da sede da Operadora da Plataforma, com renúncia a qualquer outro.

Annex — Subscription, renewal, cancellation, refund and upgrade (translation for reference; the Portuguese version prevails)

This annex summarises, in English, sections 5 and 13 of these Terms of Use. It is provided for convenience only. In case of any discrepancy, the Portuguese version prevails.

A.1 Subscription and billing cycles. Using the Platform requires an active subscription to one of the current plans, contracted in one of the billing cycles offered — monthly, quarterly or yearly — under the prices, quotas and conditions shown at checkout and in the Portal ("My Subscription"). Each price is always stated for its own cycle (per month, per quarter or per year). Longer cycles may carry better conditions in return for the commitment chosen by the Customer.

A.2 Payment method. Payments are processed by partner payment institutions (currently Stripe). The Platform does not store full card data. The Customer authorises recurring charges on the registered payment method and undertakes to keep it valid, which can be done at any time in the Portal ("Update card").

A.3 Automatic renewal. The subscription renews automatically at the end of each cycle, for the same plan, the same cycle and on the same payment method, at the current price communicated to the Customer, unless the Customer cancels before the next billing cycle starts. The next charge date and the deadline to cancel without a new charge are always visible in the Portal and in the e-mails sent by the Platform.

A.4 Trial period. When granted, the free trial has the duration stated at checkout (currently 7 calendar days), gives access to the full system, is unique per account and requires a valid payment method. No charge is made during the trial. At the end of the trial the first charge of the contracted cycle is made automatically, unless the Customer cancels before the trial ends. The Platform sends an e-mail at least 2 days before the first charge with the amount, the date and a link to cancel. The trial can be ended at any time in the Portal, free of charge.

A.5 Upgrade. The Customer may at any time move to a higher plan and/or a longer cycle ("upgrade"). Upgrades take immediate effect: the unused portion of the previous plan is credited pro rata, the difference is charged right away on the registered payment method and a new billing cycle starts on the date of the change. Before confirming, the Portal shows the amount charged today and the new renewal date (during the trial period a plan change does not trigger an immediate charge; the first charge, at the end of the trial, is already at the price of the chosen plan). Downgrades of plan or cycle are not allowed during the contracted period: to move to a smaller plan or a shorter cycle, the Customer must cancel the current subscription, keep full access until the end of the paid period and then contract the new plan.

A.6 Failed payments. If the renewal charge fails, the subscription becomes past due: the Account Holder is notified in the Portal and by e-mail, and the payment institution retries the charge automatically. If the failure persists after the regularisation period stated in the notice (currently 14 calendar days, which the Platform Operator may adjust by publication), access to the Portal is blocked and replaced by a regularisation screen where the Customer can update the payment method and settle the amount due. All data is fully preserved while access is blocked. Regularisation restores access; absence of regularisation ends the subscription and item A.10 applies.

A.7 Price adjustments. Prices may be adjusted with at least 30 days' prior notice to the Account Holder, by e-mail and in the Portal; the new price applies only from the first renewal after that period. A Customer who does not agree may cancel, at no additional cost, until the renewal date, keeping full access until the end of the paid period.

A.8 Cancellation by the Customer — effective at the end of the paid period. The Customer may cancel at any time in the Portal ("My Subscription"), without justification, prior notice or contacting support. Cancellation stops future renewals and takes effect at the end of the period already paid: until then the Customer keeps full access, no new charge is made and there is no pro-rata refund of amounts already paid for the current period, except as provided in item A.9. To avoid the next charge, the cancellation must be registered before the next billing cycle starts — the deadline and the next charge date are prominently displayed in the Portal. While the paid period has not ended, the Customer may reactivate a cancelled subscription in the Portal, resuming automatic renewal without any immediate charge.

A.9 Right of withdrawal (Art. 49 of the Brazilian Consumer Code — CDC). Within 7 calendar days of the first charge of the subscription (i.e. the end of the trial period, when there is one, or the contracting date, when there is none), the Customer may exercise the right of withdrawal in the Portal. In that case the Platform issues a full and automatic refund to the same payment method and the subscription is terminated immediately, item A.10 applying. After that period, cancellation follows item A.8. The right of withdrawal applies to the first charge of each contract and is not reopened by renewals, upgrades or re-contracting.

A.10 Effects of termination — access and data. When the subscription ends (end of the paid period after cancellation, withdrawal, unresolved non-payment or termination), access to the team Portal is blocked and replaced by an informative screen with the end date and the option to subscribe again; the patients' apps switch to read-only mode, keeping the history available without allowing new records; and no charge is made without a new explicit action by the Account Holder. For 90 days after termination the Customer may obtain the export of its data in a structured format, including patient records. After that period data is deleted or anonymised, subject to retention required by law (e.g. health and tax records for the minimum legal period of 5 years or the period set by the applicable professional councils; audit trails for the legal period) and to the retention policy described in the Privacy Policy. A new subscription by the same Customer restores access to the preserved data.

A.11 Termination by the Platform Operator. The Platform Operator may terminate these Terms for serious breach (unlawful use, fraud, risk to security or to third parties), upon notice, or upon discontinuation of the product, with at least 90 days' prior notice. In case of discontinuation, amounts paid for unused periods are refunded pro rata.

A.12 Records. Acceptance of these Terms and of the subscription rules shown at checkout (including re-acceptance of new versions in the Portal) is recorded by the Platform with date, time, version and cryptographic digest of the accepted document, identification of the authenticated user, IP address and browser, for evidence and audit purposes. Contracting, upgrades, cancellations, reactivations and refund requests can only be performed by the authenticated Account Holder and are recorded with date and time on the corresponding subscription and in the payment provider's records.

Anexo — Suscripción, renovación, cancelación, reembolso y upgrade (traducción de referencia; prevalece la versión en portugués)

Este anexo resume, en español, las secciones 5 y 13 de estos Términos de Uso. Se ofrece únicamente por conveniencia. En caso de divergencia, prevalece la versión en portugués.

A.1 Suscripción y ciclos de cobro. El uso de la Plataforma requiere una suscripción activa a uno de los planes vigentes, contratada en uno de los ciclos de cobro ofrecidos — mensual, trimestral o anual —, con los precios, cuotas y condiciones mostrados en la contratación y en el Portal ("Mi Suscripción"). Cada precio se informa siempre con la periodicidad de su propio ciclo (por mes, por trimestre o por año). Los ciclos más largos pueden tener condiciones más ventajosas, como contrapartida por la fidelidad elegida por el Contratante.

A.2 Medio de pago. Los pagos son procesados por instituciones de pago asociadas (actualmente Stripe). La Plataforma no almacena datos completos de tarjeta. El Contratante autoriza el cobro recurrente en el medio de pago registrado y se compromete a mantenerlo válido, lo que puede hacerse en cualquier momento desde el Portal ("Actualizar tarjeta").

A.3 Renovación automática. La suscripción se renueva automáticamente al final de cada ciclo, por el mismo plan, el mismo ciclo y en el mismo medio de pago, al precio vigente informado al Contratante, salvo cancelación realizada antes del inicio del próximo ciclo de cobro. La fecha del próximo cobro y la fecha límite para cancelar sin un nuevo cobro están siempre visibles en el Portal y en los correos enviados por la Plataforma.

A.4 Período de prueba. Cuando se concede, la prueba gratuita tiene la duración informada en la contratación (actualmente 7 días corridos), da acceso al sistema completo, es única por cuenta y exige un medio de pago válido. No se realiza ningún cobro durante la prueba. Al final de la prueba, el primer cobro del ciclo contratado se realiza automáticamente, salvo cancelación antes de que termine la prueba. La Plataforma envía un correo con al menos 2 días de antelación al primer cobro con el importe, la fecha y el enlace para cancelar. La prueba puede finalizarse en cualquier momento desde el Portal, sin costo.

A.5 Upgrade. El Contratante puede, en cualquier momento, pasar a un plan superior y/o a un ciclo más largo ("upgrade"). El upgrade tiene efecto inmediato: la parte no utilizada del plan anterior se acredita de forma proporcional, la diferencia se cobra en el acto en el medio de pago registrado y un nuevo ciclo de cobro comienza en la fecha del cambio. Antes de confirmar, el Portal muestra el importe cobrado hoy y la nueva fecha de renovación (durante el período de prueba el cambio de plan no genera un cobro inmediato; el primer cobro, al final de la prueba, ya sale con el valor del plan elegido). No se permite la reducción de plan o de ciclo ("downgrade") durante el período contratado: para pasar a un plan menor o a un ciclo más corto, el Contratante debe cancelar la suscripción actual, mantener el acceso completo hasta el final del período pagado y, a partir de entonces, contratar el nuevo plan.

A.6 Pagos fallidos. Si el cobro de la renovación falla, la suscripción pasa a pago pendiente: el Responsable de la Cuenta es avisado en el Portal y por correo, y la institución de pago reintenta el cobro automáticamente. Si la falla persiste después del plazo de regularización indicado en el aviso (actualmente 14 días corridos, que la Operadora de la Plataforma puede ajustar mediante publicación), el acceso al Portal queda bloqueado y se sustituye por una pantalla de regularización, donde el Contratante puede actualizar el medio de pago y saldar el importe adeudado. Todos los datos se preservan íntegramente durante el bloqueo. La regularización restablece el acceso; la falta de regularización pone fin a la suscripción y se aplica el punto A.10.

A.7 Reajuste de precios. Los precios pueden reajustarse con un aviso previo mínimo de 30 días al Responsable de la Cuenta, por correo y en el Portal; el nuevo precio se aplica solo a partir de la primera renovación posterior a ese plazo. El Contratante que no esté de acuerdo puede cancelar, sin costo adicional, hasta la fecha de renovación, manteniendo el acceso completo hasta el final del período pagado.

A.8 Cancelación por el Contratante — efecto al final del período pagado. El Contratante puede cancelar en cualquier momento desde el Portal ("Mi Suscripción"), sin justificación, aviso previo ni contacto con soporte. La cancelación interrumpe las renovaciones futuras y produce efecto al término del período ya pagado: hasta esa fecha el Contratante mantiene el acceso completo, no se realiza ningún nuevo cobro y no hay reembolso proporcional de los importes ya pagados por el período en curso, salvo lo previsto en el punto A.9. Para que el próximo cobro no ocurra, la cancelación debe registrarse antes del inicio del próximo ciclo de cobro — la fecha límite y la fecha del próximo cobro se muestran destacadas en el Portal. Mientras el período pagado no haya terminado, el Contratante puede reactivar la suscripción cancelada desde el Portal, retomando la renovación automática sin ningún cobro inmediato.

A.9 Derecho de arrepentimiento (Art. 49 del Código de Defensa del Consumidor brasileño — CDC). Dentro de los 7 días corridos contados desde el primer cobro de la suscripción (es decir, el fin del período de prueba, cuando lo haya, o la contratación, cuando no lo haya), el Contratante puede ejercer el derecho de arrepentimiento desde el Portal. En ese caso, la Plataforma realiza el reembolso íntegro y automático al mismo medio de pago y la suscripción finaliza de inmediato, aplicándose el punto A.10. Transcurrido ese plazo, la cancelación sigue la regla del punto A.8. El derecho de arrepentimiento se aplica al primer cobro de cada contratación y no se reabre por renovaciones, upgrades ni recontrataciones.

A.10 Efectos de la finalización — acceso y datos. Al finalizar la suscripción (fin del período pagado tras la cancelación, arrepentimiento, impago no regularizado o rescisión), el acceso al Portal del equipo queda bloqueado y se sustituye por una pantalla informativa con la fecha de finalización y la opción de contratar nuevamente; las aplicaciones de los Pacientes pasan a modo de solo lectura, preservando la consulta del historial sin permitir nuevos registros; y no se realiza ningún cobro sin una nueva acción explícita del Responsable de la Cuenta. Durante 90 días después de la finalización, el Contratante puede obtener la exportación de sus datos en formato estructurado, incluida la historia clínica de los Pacientes. Pasado ese plazo, los datos se eliminan o anonimizan, salvo las retenciones exigidas por ley (por ejemplo: registros de salud y documentos fiscales por el plazo legal mínimo de 5 años o el plazo definido por los consejos profesionales aplicables; registros de auditoría por el plazo legal) y la política de retención descrita en la Política de Privacidad. Una nueva contratación por el mismo Contratante restablece el acceso a los datos preservados.

A.11 Rescisión por la Operadora de la Plataforma. La Operadora de la Plataforma puede rescindir estos Términos por incumplimiento grave (uso ilícito, fraude, riesgo para la seguridad o para terceros), mediante notificación, o por discontinuación del producto, con un aviso previo mínimo de 90 días. En caso de discontinuación, los importes pagados por períodos no disfrutados se reembolsan de forma proporcional.

A.12 Registros. La aceptación de estos Términos y de las reglas de suscripción mostradas en el checkout (incluida la reaceptación de nuevas versiones en el Portal) es registrada por la Plataforma con fecha, hora, versión y resumen criptográfico del documento aceptado, identificación del usuario autenticado, dirección IP y navegador, con fines probatorios y de auditoría. Las contrataciones, los upgrades, las cancelaciones, las reactivaciones y las solicitudes de reembolso solo pueden ser realizados por el Responsable de la Cuenta autenticado y se registran con fecha y hora en la suscripción correspondiente y en los registros del medio de pago.

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos e solicitações relacionadas à conta devem ser dirigidas ao canal de suporte indicado no Portal ou ao e-mail de contato da Plataforma. Solicitações sobre dados pessoais seguem os canais indicados na Política de Privacidade.