Termos de Uso

Documento aplicável ao canal de produto Nittida (gestão de clínicas e consultórios).

Estes Termos de Uso ("Termos") regem a contratação e o uso da plataforma Nittida ("Plataforma"), solução de gestão para clínicas e consultórios de psicologia e áreas multidisciplinares, operada pela equipe da plataforma Minha Leve Rotina ("Operadora da Plataforma", "nós"). Ao criar uma conta, concluir o cadastro da clínica ou utilizar a Plataforma, o contratante ("Contratante", "Clínica", "você") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade correspondente.

Se você não concorda com estes Termos, não utilize a Plataforma.

1. Definições

• Plataforma: o conjunto de sistemas Nittida, incluindo o portal web da equipe ("Portal"), a página pública da clínica, os aplicativos para pacientes (Nittida Conecta e aplicativo com a marca da clínica), as integrações e as APIs associadas.
• Contratante: a pessoa jurídica ou o profissional autônomo que contrata a Plataforma e é o responsável legal pela conta.
• Responsável pela Conta: a pessoa física indicada pelo Contratante no cadastro, com poderes para aceitar estes Termos, gerir a assinatura e responder pela conta.
• Equipe: usuários vinculados à conta do Contratante (profissionais, recepção, administração), com acessos individuais atribuídos pelo Contratante.
• Pacientes: pessoas físicas atendidas pelo Contratante, cujos dados são tratados na Plataforma por conta e ordem do Contratante.
• Dados de Pacientes: quaisquer dados pessoais de Pacientes registrados na Plataforma, incluindo dados sensíveis de saúde (prontuário, evoluções, documentos clínicos).

2. Objeto

2.1. A Plataforma é licenciada na modalidade de software como serviço (SaaS), de forma não exclusiva, intransferível e limitada ao período de vigência da assinatura, para uso na gestão da operação da clínica do Contratante: agenda, prontuário eletrônico, financeiro, convênios, comunicação com pacientes, equipe e recursos de apoio com inteligência artificial.

2.2. A Plataforma é uma ferramenta de gestão e apoio. A Plataforma não presta serviços de saúde, não realiza atos privativos de profissionais de saúde e não interfere na relação profissional–paciente. Toda decisão clínica, diagnóstica, terapêutica ou administrativa é de responsabilidade exclusiva do Contratante e dos profissionais habilitados que a tomam.

2.3. Funcionalidades podem ser adicionadas, aprimoradas, substituídas ou descontinuadas ao longo do tempo, preservando-se as funções essenciais contratadas. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais da Plataforma.

3. Cadastro, conta e acesso

3.1. O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Contratante responde civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas, incluindo registro profissional e documentos enviados na validação.

3.2. A ativação da conta depende de validação cadastral pela nossa equipe, que pode solicitar documentos complementares e, a seu critério fundamentado, recusar cadastros que violem estes Termos ou a legislação.

3.3. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Contratante é responsável por: (a) manter a confidencialidade das credenciais da sua conta e da sua Equipe; (b) atribuir a cada membro da Equipe o perfil de acesso adequado às suas funções; (c) revogar imediatamente acessos de pessoas desligadas; e (d) todos os atos praticados a partir das contas da sua Equipe.

3.4. A Plataforma oferece controles de acesso por perfil e trilhas de auditoria. O uso desses controles é de responsabilidade do Contratante.

4. Proteção de dados — papéis e responsabilidades (LGPD)

4.1. Para os dados cadastrais do Contratante e da sua Equipe, a Operadora da Plataforma atua como controladora, nos termos da Política de Privacidade.

4.2. Para os Dados de Pacientes, o Contratante é o controlador (define finalidades e meios do tratamento no contexto da prestação dos seus serviços de saúde) e a Operadora da Plataforma atua como operadora, tratando os dados exclusivamente conforme instruções documentadas do Contratante refletidas nas funcionalidades da Plataforma (Art. 5º, VI e VII, da Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

4.3. Como controlador dos Dados de Pacientes, o Contratante é responsável por: (a) possuir base legal válida para o tratamento; (b) obter os consentimentos exigíveis, inclusive para teleatendimento, gravação de sessões e uso de recursos de IA quando aplicável, utilizando ou não os modelos disponibilizados pela Plataforma; (c) atender aos direitos dos titulares (Art. 18 da LGPD), com o apoio das ferramentas do Portal do DPO da Plataforma; (d) observar as normas dos conselhos profissionais aplicáveis (ex.: resoluções do CFP e do CFM sobre prontuário, sigilo e documentos); e (e) tratamento de dados de crianças e adolescentes em conformidade com o Art. 14 da LGPD.

4.4. A Operadora da Plataforma compromete-se a: (a) tratar Dados de Pacientes somente para a prestação do serviço contratado; (b) adotar medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis (controle de acesso por perfil, trilhas de auditoria, criptografia em repouso e em trânsito, backups criptografados com validação de restauração); (c) comunicar o Contratante sobre incidentes de segurança relevantes que afetem seus dados, em prazo compatível com a Resolução CD/ANPD nº 15/2024; (d) auxiliar, na medida do razoável, no atendimento a solicitações de titulares e autoridades; e (e) ao término do contrato, disponibilizar a exportação dos dados e, após o prazo do item 13.4, eliminá-los, ressalvadas as retenções legais.

4.5. O Contratante autoriza o uso de suboperadores (infraestrutura de nuvem, envio de e-mails, pagamentos, assinatura eletrônica, provedores de IA, mensageria), listados na Política de Privacidade, que podem ser atualizados mediante publicação.

5. Planos, pagamentos e período de teste

5.1. O uso da Plataforma depende de assinatura ativa em um dos planos vigentes (ciclos mensal, trimestral ou anual), com preços e condições apresentados na contratação. Todos os planos incluem as funcionalidades do catálogo vigente; diferenças entre planos limitam-se ao ciclo de cobrança e a itens expressamente indicados (ex.: aplicativo com a marca da clínica no plano anual).

5.2. Pagamentos são processados por instituições de pagamento parceiras. A Plataforma não armazena dados completos de cartão.

5.3. Período de teste: quando concedido, o período de teste gratuito dá acesso ao sistema completo pelo prazo informado, é único por conta, não gera obrigação de contratação e pode ser encerrado a qualquer momento pelo Contratante. Ao fim do teste sem contratação de plano, a conta é suspensa, preservando-se os dados pelo prazo do item 13.4.

5.4. Inadimplência: o não pagamento na renovação enseja suspensão do acesso após o vencimento. Durante a suspensão os dados são preservados. A reativação ocorre com a regularização.

5.5. Preços podem ser reajustados mediante comunicação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias, aplicando-se a partir do ciclo seguinte. O Contratante que não concordar pode cancelar sem ônus adicional antes da renovação.

5.6. Cupons e condições promocionais valem conforme as regras divulgadas na respectiva campanha e não são cumulativos, salvo indicação expressa.

6. Uso aceitável

6.1. É vedado ao Contratante e à sua Equipe: (a) usar a Plataforma para fins ilícitos ou em desacordo com normas profissionais; (b) violar direitos de terceiros, incluindo privacidade e propriedade intelectual; (c) tentar acessar dados de outras contas, burlar controles de segurança, realizar engenharia reversa, varreduras ou testes de intrusão não autorizados; (d) revender, sublicenciar ou compartilhar o acesso fora da sua operação; (e) inserir conteúdo malicioso; (f) usar os canais de comunicação da Plataforma (e-mail, WhatsApp, notificações) para SPAM ou comunicações sem base legal.

6.2. O descumprimento pode ensejar suspensão preventiva do acesso, mediante notificação, sem prejuízo de rescisão e demais medidas cabíveis.

7. Conteúdo clínico, documentos e inteligência artificial

7.1. Os registros clínicos pertencem ao Contratante e aos profissionais responsáveis, que respondem pelo seu conteúdo. A Plataforma provê mecanismos de integridade (trava de documentos emitidos, numeração sequencial, hash de conteúdo e trilha de auditoria), sem interferir no teor dos registros.

7.2. Recursos de IA são exclusivamente de apoio (organização de informações, transcrição, sugestões de texto, sinalização de padrões para a coordenação). Nenhum recurso de IA da Plataforma realiza diagnóstico, prescreve conduta ou substitui a avaliação do profissional. O profissional deve revisar todo conteúdo gerado com apoio de IA antes de utilizá-lo. O uso de IA sobre dados de sessões depende das configurações e consentimentos aplicáveis, e os acessos são auditados.

7.3. A assinatura eletrônica de documentos, quando utilizada, é provida por parceiro especializado, nos termos da Lei nº 14.063/2020. Cabe ao Contratante avaliar a adequação do tipo de assinatura a cada documento.

8. Aplicativos para pacientes

8.1. O aplicativo do ecossistema (Nittida Conecta) é disponibilizado nos planos vigentes conforme o catálogo. O aplicativo com a marca da clínica ("white label"), quando incluído no plano, consiste na publicação do aplicativo do ecossistema com a identidade visual do Contratante, sujeito às políticas e prazos de revisão das lojas de aplicativos (Apple App Store e Google Play), que não são controlados pela Plataforma.

8.2. O Contratante autoriza o uso do seu nome, logotipo e identidade visual exclusivamente para a configuração e publicação do aplicativo e das páginas da clínica, declarando ser titular desses direitos.

9. Comunicações com pacientes

9.1. Lembretes, confirmações e mensagens enviados pela Plataforma em nome da clínica (e-mail, WhatsApp, notificações) utilizam a identidade visual do Contratante e são disparados conforme as configurações feitas pelo Contratante, que responde pela base legal dessas comunicações perante seus Pacientes.

9.2. A entrega de mensagens depende de serviços de terceiros (operadoras, provedores de e-mail, Meta/WhatsApp) e não é garantida pela Plataforma.

10. Propriedade intelectual

10.1. A Plataforma, sua marca, código, design, catálogos e documentação pertencem à Operadora da Plataforma ou a seus licenciantes. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao Contratante, exceto a licença de uso do item 2.1.

10.2. Os dados inseridos pelo Contratante (incluindo Dados de Pacientes) pertencem ao Contratante. A Operadora da Plataforma pode utilizar dados agregados e anonimizados (sem identificação de clínicas ou pacientes) para estatísticas, segurança e melhoria do produto.

11. Disponibilidade, suporte e backups

11.1. Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão realizadas preferencialmente fora do horário comercial.

11.2. Backups da base de dados são realizados diariamente, com criptografia e validação de restauração em ambiente isolado. Os backups destinam-se à continuidade do serviço e não substituem as obrigações documentais próprias do Contratante.

11.3. O suporte é prestado pelos canais oficiais informados no Portal, em dias úteis e horário comercial, salvo condição diversa contratada.

12. Limitação de responsabilidade

12.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Operadora da Plataforma por danos decorrentes destes Termos fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

12.2. A Operadora da Plataforma não responde por: (a) decisões clínicas ou administrativas tomadas pelo Contratante ou sua Equipe, ainda que apoiadas em informações ou recursos de IA da Plataforma; (b) atos e omissões da Equipe do Contratante, inclusive uso indevido de acessos; (c) indisponibilidades causadas por terceiros (nuvem, lojas de aplicativos, meios de pagamento, mensageria) ou por força maior; (d) lucros cessantes e danos indiretos, na extensão permitida em lei.

12.3. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas por lei, incluindo as decorrentes de dolo ou de normas de ordem pública.

13. Vigência, cancelamento e rescisão

13.1. Estes Termos vigoram enquanto houver conta ativa. A assinatura renova-se automaticamente a cada ciclo, salvo cancelamento.

13.2. O Contratante pode cancelar a qualquer momento pelo Portal. O cancelamento interrompe as renovações futuras; valores do ciclo em curso não são reembolsados, ressalvado o direito de arrependimento em 7 (sete) dias da contratação inicial quando aplicável (Art. 49 do CDC).

13.3. Podemos rescindir estes Termos por violação grave (uso ilícito, fraude, risco à segurança ou a terceiros), mediante notificação, ou por descontinuação do produto, com aviso prévio mínimo de 90 (noventa) dias.

13.4. Efeitos do término: por 60 (sessenta) dias após o término, o Contratante pode solicitar a exportação dos seus dados em formato estruturado. Após esse prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as retenções exigidas por lei (ex.: registros de saúde e fiscais — 5 anos; trilhas de auditoria — 5 anos).

14. Alterações destes Termos

14.1. Estes Termos são versionados. Alterações serão publicadas com nova versão e comunicadas pelo sistema de notificações do Portal. Alterações materiais exigem novo aceite do Responsável pela Conta, registrado com data, versão e identificação para fins de auditoria.

14.2. O uso continuado da Plataforma após a vigência de uma nova versão não substitui o registro de aceite quando este for exigido, mas implica concordância com ajustes não materiais.

15. Disposições gerais

15.1. Estes Termos não criam vínculo societário, trabalhista, de representação ou franquia entre as partes.

15.2. A tolerância quanto a qualquer descumprimento não implica renúncia de direitos. A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais.

15.3. O Contratante não pode ceder sua posição contratual sem anuência prévia. A Operadora da Plataforma pode ceder estes Termos no contexto de reorganizações societárias, preservadas as condições contratadas.

16. Lei aplicável e foro

16.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e, quando aplicável, a Lei nº 8.078/1990 (CDC).

16.2. Fica eleito o foro do domicílio do Contratante quando a legislação consumerista for aplicável; nos demais casos, as partes elegem o foro da sede da Operadora da Plataforma, com renúncia a qualquer outro.

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos e solicitações relacionadas à conta devem ser dirigidas ao canal de suporte indicado no Portal ou ao e-mail de contato da Plataforma. Solicitações sobre dados pessoais seguem os canais indicados na Política de Privacidade.